setembro 2024

REsp nº 2075544 – ESTADO DE MINAS GERAIS x NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRTIO LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: Possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão a programa de parcelamento de crédito tributário.  A Segunda Turma do STJ

REsp nº 2069644 – FAZENDA NACIONAL x CLAUDIO JOSE PARDAL – Relator: Min. Sérgio Kukina REsp nº 2074564 – LUIS DE ASSIS FEITOZA JUNIOR x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina  Tema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato

AREsp nº 1985301 – AGROPECUÁRIA RIO DAS ANDAS S.A x UNIÃO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Correção monetária aplicada aos financiamentos recebidos do FINAM. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, perante a Primeira Turma do STJ, de recurso que discute a aplicação da correção monetária aos financiamentos recebidos

ADI 7276 – CONSIF – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que criou a DIMP, estabelecendo procedimentos obrigatórios a serem observados pelas instituições financeiras e bancárias. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que obriga as instituições financeiras a prestar informações sobre pagamentos,

REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado   Um pedido de vista da Ministra Maria Thereza suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar