Nessa 20ª edição do “Direto da Distribuição”, consideramos os processos distribuídos nos Tribunais Superiores em julho e agosto de 2024, e destacamos o RESP nº 2163401/SP e o REsp nº 2167201/SP, distribuídos, respectivamente, ao Ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma do STJ, e à Ministra Maria Thereza, da Segunda Turma do STJ, ambos discutindo […]
Em outubro, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que revogou o Decreto 11.322/2022, no mesmo dia previsto para o início de sua eficácia, o qual reduzia as alíquotas de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre receitas financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, poderá
O CARF aprovou, nesta quinta-feira (26), 16 súmulas que vincularão o tribunal e as DRJs. Entre elas, destacam-se enunciados sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação, tanto em pecúnia quanto em tíquete, e sobre o auxílio-educação, além de temas como a responsabilidade solidária de grupo econômico pelas obrigações previstas na legislação previdenciária e a
A Primeira Seção do STJ irá analisar, sob o rito dos repetitivos, se é necessária a inscrição prévia do contribuinte no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), bem como se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS, COFINS,
STJ afeta ao rito dos repetitivos pontos controversos sobre o PERSE. Read More »
RE 1425640 – MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Limitação de 30% na dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ da a CSLL para empresas extintas e empresas ainda em atividade. Um pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso que
Julgamentos Tributários – STF – 20/09/2024 a 27/09/2024. Read More »
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, relativo às publicações dos meses de julho e agosto de 2024, destacamos processos que discutem: (I) a suposta limitação temporal de 5 anos para pleitear a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado; (II) a dedução, das bases do PIS e da COFINS, das
Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 A Receita Federal editou Instrução Normativa dispondo sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT-Geral (arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973/24), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção
O Ministro Sérgio Kukina decidiu não submeter ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS e determinou a remessa dos processos selecionados ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a natureza constitucional da matéria. Três recursos representativos de controvérsia haviam sido selecionados pelo Presidente
STF poderá analisar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS. Read More »
REsp nº 2075544 – ESTADO DE MINAS GERAIS x NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRTIO LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. A Segunda Turma do STJ
Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.973/2024, que estabelece o regime de reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios de pequeno e médio porte. A referida lei manteve até 31 de dezembro de 2024 a desoneração da folha
Lei que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamentos é sancionada. Read More »
