REsp nº 2005029 – POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Julgado em conjunto com os REsp’s 2005087, 2005289, 2005567, 2023016, 2027413 e 2027411 Tema: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) […]
Processo nº: 16682.722324/2017-67 – Relator: Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Um pedido de vista do Conselheiro Regis Xavier suspendeu o julgamento perante a 3ª Turma da CSRF sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de
REsp nº 1652347 – FAZENDA NACIONAL x LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUDÁRIO LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Reconhecimento de vínculo empregatício entre os trabalhadores de empresa terceirizada e a empresa tomadora de serviço. A Segunda Turma do STJ decidiu que a Autoridade Fiscal pode autuar diretamente a empresa tomadora de serviço pelo pagamento de contribuição previdenciária
RE 722528 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) – Tema 1280 Um pedido de vista do Ministro Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Tema 1.280 de repercussão geral, acerca da
Processo nº: 16561.720225/2016-36 – Relator: Conselheiro Jandir Jose Processo nº: 16561.720199/2013-01 – Relator: Luís Henrique Toselli Tema: IRPJ e CSLL – Despesas com amortização de ágio decorrente de negócios entre empresas do mesmo grupo econômico. Por voto de qualidade, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF, julgando dois recursos, manteve a glosa
CARF impossibilita a amortização de ágio interno. Read More »
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, Tema 1314. A análise teve início hoje, 09/08, e deve finalizar dia 16/08. Até o momento,
Nesta edição complementar das Pautas Tributárias de agosto do STJ, destacamos o julgamento perante a Primeira Seção do Tema Repetitivo 1174, acerca da possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da
ALS – Pautas Tributárias Complementar Agosto de 2024. Read More »
REsp nº 2072501 – FAZENDA NACIONAL x JRK INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas durante a Covid-19. A Primeira Turma do STJ afastou o enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas durante a Covid-19 em razão da
O Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral do Tema 1309 acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras. O relator, Ministro Luiz Fux, em sua manifestação, afirmou que o tema se distingue do Tema 372/STF, em que restou
