Em agosto, o Supremo Tribunal Federal poderá decidir finalmente se o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118/RG), ou seja, se a tese fixada no Tema 69/STF – sobre a exclusão do ICMS – deve ser seguida também em relação ao ISS. A Corte poderá julgar, ainda, […]
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, localizamos processos questionando: (I) a limitação temporal de 5 anos para pleitear a restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL; (II) o prazo decadencial e a multa de mora automática de 20% aplicada pelo e-Social sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas; (III) a incidência
Instrução Normativa nº 2.205, de 22 de julho de 2024 A Receita Federal publicou nova Instrução Normativa estabelecendo os efeitos das decisões proferidas pelo CARF por meio do voto de qualidade pró Fisco, revogando a anterior IN nº 2.167 de 2023. A presente IN inovou, dentre outros, ao estabelecer quais casos a exclusão das multas
Processo nº: 16327.001260/2009-04 – Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario Processo nº: 16327.914645/2009-25 – Relatora: Semiramis de Oliveira Duro Processo nº: 16327.720368/2014-59 – Relator: Rosaldo Trevisan A Terceira Turma da Câmara Superior decidiu que incidem PIS e COFINS sobre os valores obtidos na alienação de ações recebidas em decorrência da desmutualização da Bolsa de Valores (Bovespa
