Processo nº: 16327.720979/2017-40 – BANCO BRADESCO S.A. x FAZENDA NACIONAL – Relator: Fernando Brasil Tema: IRPJ – Dedução das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte para permitir a dedução, da base de cálculo do […]
Julgamentos Tributários – CARF – Câmara Superior – 04/06/2024 Read More »
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7633 – AGU – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Desoneração da folha de pagamentos, constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023. O Plenário do STF referendou a decisão que atribuiu efeitos prospectivos (futuros) à medida cautelar que suspendeu a eficácia de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogaram a desoneração da folha
Julgamentos Tributários – STJ: 04/06/2024 e STF: 24/05/2024 a 04/06/2024 Read More »
Finalizando o primeiro semestre de 2024, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a possibilidade de modular os efeitos da tese que definiu ser possível a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias. Também, irá julgar o referendo da decisão que modulou os efeitos da medida cautelar que suspendeu a eficácia de
