junho 2024

REsp 2068697 – RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell  (Julgado em conjunto: REsp’s 2065817, 2075276, 2109512 e 2116065) Tema: A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos

Processo nº: 16327.721140/2014-86 – Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro  Tema: Contribuição previdenciária – PLR paga aos empregados – Requisitos previstos na Lei 10.101/00.  A Segunda Turma da CSRF manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de PLR estipulado em Acordo que possibilitava a alteração unilateral da porcentagem do lucro a ser distribuído. No

Processo nº: 10314.722600/2016-18 – FAZENDA NACIONAL x VOTORANTIM CIMENTOS S.A. – Relator: Fernando Brasil Tema: IRPJ e CSLL – Dedução dos valores pagos aos empregados a título de PLR  A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF possibilitou a dedutibilidade dos valores pagos aos empregados a título de PLR e PPR, mesmo quando não atendidos os

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   RE 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O Plenário do STF modulou os efeitos da tese que definiu ser possível a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de

REsp 1552605 – BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Legitimidade ativa do importador por conta e ordem de terceiro para efetuar repetição do indébito de PIS/Cofins-importação. A Primeira Turma do STJ decidiu que o importador que atua por conta e ordem de terceiro não possui

RE 592152 – ESTADO DE SERGIPE x TELESERV S/A – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Constitucionalidade dos adicionais de ICMS instituídos por Estados e DF para financiar o Fundo de Combate à Pobreza O Plenário do STF declarou a constitucionalidade dos adicionais de alíquotas de ICMS instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar

Processo nº: 10903.720018/2015-04 – FAZENDA NACIONAL x CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. – Relatora: Maria Carolina Tema: IRPJ e CSLL – Amortização de ágio – Negócio celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. A Primeira Turma da CSRF, por voto de qualidade, decidiu que não é possível a dedutibilidade da amortização do ágio, da base