Observando as movimentações da Justiça Federal de São Paulo no mês de abril, destacamos as decisões proferidas em processos que discutem: (I) a incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR e bônus de contratação (hiring bonus); (II) a exigibilidade do PIS/COFINS-Importação sobre importação de serviços; (III) a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (IV) a limitação imposta […]
REsp nº 2128507 – ESTADO DO TOCANTINS x OI S.A. – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Saber se é possível a transferência da penhora existente em execução que fora extinta para outro feito executivo. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível que o magistrado, diante da extinção da execução fiscal em
AREsp nº 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento do agravo interno do contribuinte que pretende deduzir as despesas
RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de recurso que discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por empresa brasileira por intermédio de empresa controlada sediada
ADI 2362 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Relator: Min. Nunes Marques Tema: constitucionalidade do art. 2º da EC 30/2000, que dispõe sobre o pagamento de precatórios em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos. O Plenário do STF decidiu que a decisão que declarou a inconstitucionalidade
Julgamentos Tributários – STF – Sessão Virtual – 26/04/2024 a 06/05/2024 Read More »
Neste mês de maio, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a possibilidade de modular os efeitos da tese que definiu ser possível a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias. Também, poderá analisar recurso sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior por meio de controladas
RE 1425640 – MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Limitação de 30% na dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ da a CSLL para empresas extintas e empresas ainda em atividade. Um pedido de destaque do Ministro André Mendonça interrompeu o julgamento do agravo interno interposto
Julgamentos Tributários – STF – Sessão Virtual – 26/04/2024 a 06/05/2024 Read More »
