A Segunda Turma do STJ, em julgamento recente, acolheu o pedido da Fazenda Nacional para que o limite máximo de 4% da dedução do PAT seja calculado sobre o imposto de renda devido calculado à alíquota de 15%, sem incluir o adicional de 10%. O julgamento ocorreu no REsp nº 2054909, em que a Turma […]
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, destacamos processos questionando: (I) a dedução das despesas com correspondentes bancários das bases do PIS e da COFINS; (II) a majoração das alíquotas de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre as receitas financeiras pelo Decreto nº 11.374/2023; (III) a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros
REsp nº 1729860 – FAZENDA NACIONAL x A. S. JUNIOR INSTALADORA ELETRICA LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Saber se a habilitação de créditos constitui causa interruptiva da prescrição da compensação. A Primeira Turma do STJ reconheceu a prescrição do direito à compensação de uma empresa, tendo em vista que, no caso concreto,
REsp nº 1666542 – FAZENDA NACIONAL x GRANITE TECNOLOGIA E COM LTDA – MICROEMPRESA – Relator: Min. Herman Benjamin REsp nº 1835864 – NOORDHEN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin REsp nº 1835865 – CITRA DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO –
AREsp nº 2379728 – GKN DO BRASIL LTDA x MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Não incidência de ISS sobre a importação de serviços. A Primeira Turma do STJ manteve decisão que não conheceu do recurso do contribuinte que pretendia discutir a não incidência do ISS sobre a importação de serviços.
A Primeira Seção decidiu afetar ao rito dos repetitivos a discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e, igualmente, suspendeu a tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação
RE 599658 – UNIÃO x LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Min. Luiz Fux RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis O Plenário do STF definiu que,
REsp nº 1920682 – THERMO KING DO BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Complementação da garantia (carta fiança) com a penhora de precatório. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, manteve a decisão individual proferida pelo Ministro Francisco Falcão que acolheu o pedido da Fazenda Nacional de substituição da carta
Com a normalização do sistema do Superior Tribunal de Justiça, nesta edição complementar das Pautas de Abril de 2024, destacamos o julgamento de recurso sobre a não incidência de ISS sobre a importação de serviços, bem como a respeito da dedução das despesas com o PAT sem as restrições do Decreto nº 10.854/2021. A Primeira
ALS – Pautas Tributárias Complementar Abril de 2024 Read More »
RE 949297 – UNIÃO x TBM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle concentrado e difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. O Plenário
