março 2024

Julgamentos Tributários – STF – Plenário Virtual – 23/02/24 a 01/03/24.

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ADI 7370 – CFOAB – Relator: Min. Cristiano Zanin  Tema: Constitucionalidade da exclusão de contribuintes do Refis I com fundamento nas “parcelas ínfimas ou impagáveis” Um pedido de vista do Ministro Flávio Dino suspendeu o julgamento do referendo da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que discute a exclusão, com fundamento na tese das […]

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ALS – Pautas Tributárias Março de 2024

ALS – Pautas Tributárias Março de 2024

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Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento sobre a modulação dos efeitos temporais da decisão do STF que definiu os limites da coisa julgada individual, nas relações tributárias de natureza continuada. Além disso, deverá julgar recursos sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.

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Ministro relator rejeita ação sobre a possibilidade de alegar, em embargos à execução, a compensação indeferida na esfera administrativa.

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O Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1023, decidiu que a discussão relativa à possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária, homologada ou não, em sede de embargos à execução fiscal, possui natureza infraconstitucional e, portanto, deve prevalecer o entendimento do STJ sobre o tema. Na decisão, o Ministro cita que, como

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