Neste Observatório de Teses, destacamos as decisões proferidas em processos que discutem: (I) a dedução das despesas com correspondentes bancários das bases do PIS e da COFINS; (II) a dedução dos valores pagos a título de JCP aos sócios/acionistas das bases do PIS e da COFINS; (III) a incidência de PIS e COFINS sobre a Selic na repetição de indébito; (IV) a incidência de […]
O Plenário do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz, por se tratar de matéria infraconstitucional. Para os Ministros, a jurisprudência do STF é no sentido de que o exame da natureza jurídica de verbas pagas
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos discussão relativa à legalidade da incidência de IRRF quando da remessa ao exterior de valores destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia prestados por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil seja signatário de tratados internacionais para evitar bitributação. Os Recursos
EREsp nº 1163020 – RANDON S.A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Herman Benjamin Julgado em conjunto: REsp’s nºs 1692023, 1699851, 1734902 e 1734946 Tema: inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
REsp nº 2047909 – BANCO VOLVO (BRASIL) x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Segunda Turma do STJ homologou a desistência de processo que questiona a dedução, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos o tema sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido e, igualmente, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que discutem a
O Plenário do STF iniciou a análise da repercussão geral do tema relativo à incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz – Tema 1294 O relator, Presidente Min. Luís Roberto Barroso, votou pela ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria tem natureza infraconstitucional.
EREsp nº 1367220 – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE UNIÃO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Tema: Eficácia da sentença proferida em processo coletivo, no que se refere aos limites geográficos de seu alcance. A Corte Especial do STJ definiu que a eficácia da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia nº 606 para definir se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido. Além disso, um dos recursos trata também das restrições recentemente
REsp nº 1708819 – CELULA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. A Primeira Turma do STJ, analisando embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, anulou o acórdão que havia afastado a aplicação concomitante das multas isoladas
