Julgamentos Tributários – STJ – 06/02/2024

REsp nº 1516593 – M DIAS BRANCO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Incidência de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de restituição ou compensação de indébito tributário. A Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do Ato Declaratório SRF nº 25/2003, que determina a incidência de […]

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