fevereiro 2024

EREsp nº 1691475 – FAZENDA NACIONAL x BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se é possível descontar da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, os créditos referentes ao frete de veículos comprados da fábrica e transportados para a concessionária revendedora. A Primeira Seção

REsp nº 1267649 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A – Relator: Min. Sérgio Kukina. Tema: Saber se o cedente do crédito tem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão monocrática proferida pelo Ministro Sérgio Kukina que reconheceu a ilegitimidade do cedente

REsp nº 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin Julgado em conjunto com o EREsp nº 1163020/RS e REsp’s nºs 1692023/MT, REsp nº 1734902/SP e REsp nº 1734946/SP.   Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de

AREsp nº 2310912 – SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. A Primeira Turma do STJ decidiu que o seguro garantia oferecido em execução fiscal não pode ser liquidado até que sobrevenha o trânsito em julgado da controvérsia em