Iniciando o ano judiciário, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar recursos que discutem a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual. Já o Superior Tribunal de Justiça deverá analisar a possibilidade de restituição administrativa de indébitos tributários reconhecidos em mandado de segurança e/ou o […]
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos os seguintes temas: (i) possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso; (ii) inclusão do ISS na
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema relativo à natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda e o momento
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, analisamos as publicações do mês de dezembro de 2023, relativas a casos envolvendo instituições financeiras e destacamos decisões proferidas em processos que questionam: (I) a incidência de contribuições previdenciárias, contribuições devidas a Terceiros e GILL/RAT (antigo SAT) sobre a coparticipação paga por empregados a título de
Na última sexta-feira (05/01), o Ministério da Fazenda expediu a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que, atendendo ao que determina a Medida Provisória nº 1.202/2023, estabelece limites quantitativos máximos para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado cujos valores são superiores a R$ 10.000.000,00. De acordo com a norma, os
Na última sexta-feira (05/01), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou as Portarias CARF/MF nºs 6/24, 8/24 e 9/24, que definiram novas regras de reuniões e sessões de julgamento do órgão. As portarias regulamentaram os julgamentos nas modalidades síncrona e assíncrona. A primeira (síncrona) ocorre em tempo real, com a participação simultânea dos conselheiros,
CARF: NOVAS REGRAS DE REUNIÕES E SESSÕES DE JULGAMENTO Read More »
Nessa 17ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores nos meses de setembro e outubro, sendo destaque o AREsp nº 2460810/SP e o REsp nº 2098235/RS, distribuídos, respectivamente, à Presidência do STJ e à Ministra Assusete Magalhães, da Segunda Turma, nos quais duas instituições financeiras discutem a possibilidade de
