Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, analisamos as publicações do mês de novembro de 2023 relativas a casos envolvendo instituições financeiras e destacamos decisões proferidas em processos que questionam: (I) a inclusão, para o cálculo do FAP, de acidentes de trabalho por equiparação; (II) a incidência do IRPJ e […]
Foi aprovada pelo Senado a conversão em lei da Medida Provisória nº 1185/23. Apesar de ter como objeto o tratamento tributário das subvenções de investimento, a MP traz também alterações na apuração dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) passível de dedução na apuração do Lucro Real. As principais alterações dizem respeito ao § 8º do
RE nº 593.544/RS (Tema 504) – UNIÃO x JOHN DEERE BRASIL LTDA – Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Tema: crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Plenário Virtual do STF decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/96, resultantes da aquisição, no mercado interno,
Julgamentos Tributários – STF – 19 de dezembro de 2023 Read More »
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 13/12/2023 RE 1.355.208/ SC (Tema 1184) – Município de Pomerode x A.C.M.M Serviços de Energia Elétrica (EPP) – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Tema: extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Um pedido de vista do
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 12 e 13 de dezembro de 2023 Read More »
REsp nº 1.948.478/SP – I A S A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da participação nos lucros e resultados e das gratificações pagas a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. A Primeira Turma do STJ definiu que os valores pagos a diretores empregados a título de
Os destaques das pautas de dezembro ficam por conta, no STF, da continuação do julgamento acerca da inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao passo que o STJ deverá retomar o julgamento acerca da incidência de contribuição social da empresa sobre a PLR paga a diretores
Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4173/23, que estabelece novas regras para tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior de pessoas físicas residentes no País, bem como altera a tributação dos fundos de investimento. O projeto aprovado dispõe que os rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades
Observando as movimentações da Justiça Federal de São Paulo no mês de outubro de 2023, destacamos as decisões proferidas em processos que discutem: (I) a incidência das contribuições patronal, GILL/RAT e destinadas a Terceiros sobre os valores pagos a título de salário-maternidade nos termos do Programa Empresa Cidadã; (II) a dedução na base de cálculo
