outubro 2023

Julgamentos Tributários – STF – Plenário Virtual: 29/09/2023 a 06/10/2023

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ARE 1442915 / SP – Município de São Paulo x Concessionária Move São Paulo S.A. – Relator: Ministro Presidente. Tema: aplicação da imunidade recíproca do IPTU a concessionária de serviço público que usa imóvel público. Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento do agravo do município contra decisão que considerou aplicável […]

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Julgamentos Tributários – STJ – 03/10/2023

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REsp nº 1816221 / MG – ORTENG Equipamentos e Sistemas S.A. x União Federal – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.   Tema: delimitação temporal da tese firmada no Tema 69/STF (Exclusão do ICMS das bases do PIS/COFINS). A 2ª Turma do STJ, em sede de reexame determinado pelo STF, superou os vícios processuais do recurso

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ALS – Pautas Tributárias Outubro de 2023

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Os destaques das pautas de setembro ficam por conta, no Supremo Tribunal Federal, do exame de constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de crédito praticadas sem a intervenção de instituições financeiras, ao passo que o STJ deverá julgar, pela primeira vez, a constitucionalidade do Decreto nº 10.854/21, que restringiu a dedução das despesas do

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