REsp nº 1898532/CE – Cigel Industrial Ltda. X Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Julgado em conjunto com o REsp nº 1905870/PR. Tema: definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com as […]
REsp 1985164/RJ – ECAD x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: isenção da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes de atividade própria de entidade civil sem fins lucrativos. A Primeira Turma do STJ decidiu que as receitas de aplicações financeiras auferidas pelo ECAD, associação civil sem fins lucrativos, têm pertinência com as
RE 1453882/SP – Chubb do Brasil Companhia de Seguros X União – Relator: Ministro Alexandre de Moraes Tema: PIS/COFINS sobre receitas financeiras de aplicações de reservas técnicas. A Primeira Turma do STF começou a julgar nesta semana recurso de uma seguradora questionando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de aplicações de reservas
RE 955227 (Tema 881) – UNIÃO x BRASKEM S.A. – Relator: Min. Roberto Barroso. Tema: discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 (Tema 885 ) – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A. – Relator: Min. Edson Fachin. Tema:
STF deverá retomar julgamento sobre modulação da coisa julgada tributária. Read More »
Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo no mês de setembro de 2023, localizamos processos questionando: (I) a exigência de contribuições ao INSS e ao FNDE, sobre pagamentos a título de PLR; (II) a incidência da CIDE-Tecnologia sobre valores pagos a título de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior; e
Nesta edição complementar do ALS Pautas – Outubro de 2023, destacamos o julgamento, perante a 1ª Seção do STJ, dos seguintes Temas Repetitivos: (i) 1079, acerca da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros; (ii) 986, em se discute a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS; (iii)
ALS – Pautas Tributárias Complementar Outubro de 2023 Read More »
REsp nº 1948478 / SP – I A S A x Fazenda Nacional – Relatora: Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da PLR paga a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de dedução da PLR paga a diretores
REsp nº 2088361 / CE – União Federal x Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Tema: dedução em dobro das despesas do PAT, para fins de IRPJ e respectivo Adicional, sem a sujeição às restrições do Decreto nº 10.854/21. A 2ª Turma do STJ afastou as restrições, instituídas pelo
RE 590186 / RS (TEMA 104) – FRAS-LE S.A. x União Federal – Relator: Ministro Cristiano Zanin. Tema: incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. O Plenário do STF, apreciando o Tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do contribuinte e fixou a seguinte tese: “É
STF decide pela constitucionalidade do IOF no mútuo entre empresas não financeiras Read More »
Na 16ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores nos meses de julho e agosto de 2023 e destacamos o AREsp nº 2421147/SP, distribuído à Presidência do STJ, discutindo especificamente a forma de dedutibilidade dos valores investidos no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, no sentido de garantir
