Nesta edição complementar do ALS Pautas – Agosto de 2023, destacamos o julgamento perante a Primeira Turma do STJ de recurso que discute, dentre outros assuntos, se os prêmios de seguros estão abrangidos pelo conceito de receita bruta previsto no artigo 279 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma – 22/08/2023 […]
ALS – Pautas Tributárias Complementar Agosto de 2023 Read More »
REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão individual do Ministro Benedito Gonçalves, considerando válida a incidência
Na 15ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de junho de 2023 e destacamos o AREsp nº 2374394/PR, distribuído à Presidente do STJ, no qual o Município de Curitiba defende a incidência do ISS sobre operações de seguro saúde. No EREsp nº 2010157/RJ, de relatoria da
A Ministra Presidente do STJ encaminhou à Comissão Gestora de Precedentes recurso sobre a possibilidade de liquidação do seguro garantia em momento anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, para que avalie a conveniência da afetação da matéria ao rito dos repetitivos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o tema.
