agosto 2023

SENADO APROVA PL 2384/23, QUE RESTABELECE O VOTO DE QUALIDADE NO CARF

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Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 2384/23, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e traz outras disposições sobre o contencioso administrativo fiscal. Por ter sido aprovado anteriormente pela Câmara, o projeto vai à sanção presidencial, com prazo máximo de 15 dias. O art. 1º dispõe […]

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STJ afeta ao rito dos repetitivos recursos sobre a (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica com o rito próprio da Execução Fiscal

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A Primeira Seção do STJ decidiu afetar cinco recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei nº 6.830/90 (LEF) e, sendo compatível, a

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STJ afasta a incidência do ISSQN sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio

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O Ministro Gurgel de Faria, em decisão individual, afastou a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. O Ministro afirmou que tais atividades, por estarem inseridas no procedimento ordinário das operações bancárias e constituírem serviços auxiliares, não são revestidas de autonomia

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184/23 ALTERA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

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Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A principal alteração da MP é a ampliação do “come-cotas”, que antes estava restrito aos fundos de investimento abertos. Com a

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STJ: Técnica de julgamento ampliado deve ser observada nos casos de julgamento não unânime da apelação, mesmo que mantida a sentença

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REsp nº 1928224 – BRADESCO SAÚDE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Aplicação da técnica do julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC quando há divergência na apreciação da apelação // multa pelo cumprimento em atraso de obrigação acessória // saber se os prêmios de seguros estão abrangidos pelo conceito

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STJ: 1ª Turma suspende julgamento sobre a incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos

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REsp nº 1753262 – FAZENDA NACIONAL x MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos. Pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento sobre a incidência do IRRF sobre

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STF: Indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança deve observar o regime de precatórios

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O Plenário Virtual do STF, no Tema 1262 da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, relativo aos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100

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STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre a constitucionalidade da utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios

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ADI 5463 – CFOAB – Relator: Min. Nunes Marques  Tema: Questiona dispositivos da Lei Complementar 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios Um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a constitucionalidade

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STJ afasta multa pelo atraso na entrega das declarações de CPMF até a edição da MP nº 2.037- 21/2000

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REsp 2024039 – BANCO MASTER S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: legitimidade de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativo à entrega de Declarações de CPMF. A Segunda Turma do STJ, julgando recurso de uma instituição financeira, afastou as multas aplicadas em razão do atraso na transmissão de declarações relativas à

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STF analisa se há repercussão geral no tema sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança

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O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de o contribuinte obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança. Até o momento, apenas a Ministra Rosa Weber se manifestou pelo reconhecimento do caráter constitucional e a repercussão geral da matéria e, ainda,

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