Iniciando o segundo semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento que irá definir o limite máximo para fixação do percentual das multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o Superior Tribunal de Justiça deverá analisar se incide IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de […]
Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo no mês de junho de 2023, localizamos processos discutindo a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário, bem como questionando a incidência de contribuição previdenciária e devida a Terceiros sobre valores descontados dos empregados
A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministra Assusete Magalhães, qualificou três recursos como representativos da controvérsia relativa à natureza jurídica da opção de compra de ações (Stock Option Plan) aos empregados/administradores de companhia para efeito de incidência de Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda, com a tributação da opção como remuneração do trabalho
Nessa 14ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de maio de 2023 e destacamos o RESP nº 2066741/RS, distribuído ao Ministro Paulo Sérgio Domingues, da Primeira Turma do STJ, tratando de assunto relevante para as instituições financeiras, sobre a possibilidade de deduzir as despesas com as
A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, analisando preliminarmente o recurso encaminhado pelo STF sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais, entendeu que há uma possível discussão sobre a competência para julgamento do recurso. Conforme divulgamos em Notícias tributárias / 3 de abril de
