junho 2023

STF: Min. André Mendonça determina a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

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O Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma matéria versada no Tema 985 de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em 2020, o Plenário do STF julgou o mérito do mencionado Tema e fixou ser legítima a incidência de […]

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STF: Julgamento sobre o percentual máximo da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é novamente suspenso

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RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso  Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento sobre o caráter desproporcional e confiscatório da multa isolada

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STJ: Depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário.

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AREsp nº 1469161 – VALEPAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se o depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário. A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do TRF da 2ª Região de que o depósito judicial realizado de forma espontânea se equipara ao

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STJ: 1ª Turma possibilita a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores

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REsp nº 1971537 – FAZENDA NACIONAL x ITAU UNIBANCO S.A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte, segundo a qual é possível a dedução, do IRPJ e da CSLL, de

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SOLUÇÃO DE CONSULTA ESCLARECE ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

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Foi publicada, em 13 de junho de 2023, a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, que esclarece sobre a tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre as remessas ao exterior para pagamento de licença de uso de software. A referida Solução

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STJ decide pela legalidade da revogação imediata do regime especial da CPRB promovida pela Lei nº 13.670/2018

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REsp nº 1901638 / SC – UNIPLAST S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.

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STJ: Valor venal de imóvel leiloado deve corresponder ao valor da arrematação para fins de incidência do ITBI

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REsp nº 1996625 – CAPRI INVESTIMENTOS LTDA x MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: base de cálculo para a incidência do ITBI em imóveis arrematados por meio de leilão público extrajudicial. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI devido pela transferência da propriedade de imóvel sub

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STF valida a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os prêmios de seguro

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RE 609096 – UNIÃO x BANCO SANTANDER – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 1250200 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A x UNIÃO – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 880143 – UNIÃO x SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das

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STJ: Incide ISS sobre serviços de gestão de fundos de investimento situados no exterior

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REsp nº 2039633 / SP – VERDE SERVICOS INTERNACIONAIS S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: ISS Exportação de Serviços – gestão de fundos de investimento situados no exterior A Segunda Turma do STJ, julgando agravo interno do contribuinte, decidiu que é devido o recolhimento do ISS sobre serviços de

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