maio 2023

STF: mantida a suspensão das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.

Julgamentos Tributários /

ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da Contribuição PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições O Plenário do […]

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171 ALTERA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PESSOA FÍSICA NO EXTERIOR

Notícias tributárias /

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que altera a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A referida MP dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos do capital aplicado no exterior,

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ALS – Pautas Tributárias Maio de 2023

Pautas Tributárias /

O Superior Tribunal de Justiça poderá julgar recurso sobre a possibilidade de liquidação de seguro garantia ofertado em execução fiscal antes do trânsito em julgado da discussão nos embargos à execução. Já o Supremo Tribunal Federal poderá referendar a decisão que determinou a suspensão do Tema repetitivo 1182/STJ, acerca da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais

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