REsp nº 1138695 – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais e na repetição do indébito. A Primeira Seção do STJ, em juízo de retratação, adotou a posição do STF que definiu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic […]
RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNCÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria // Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a
STF: Suspenso julgamento sobre o limite máximo do percentual da multa moratória Read More »
Neste Observatório de Teses do mês de março de 2023, destacamos decisões no âmbito da Justiça Federal de São Paulo em processos que discutem a incidência do PIS e da COFINS sobre: (I) receitas oriundas da venda de ações quando da desmutualização da Bovespa e da BM&F; (II) despesas incorridas com correspondentes bancários; e (III) receitas financeiras na forma majorada pelo
REsp nº 1736311 – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se a realização de pedido administrativo de restituição impede a propositura de ação judicial que visa obter a repetição dos valores observando o prazo prescricional do artigo 168, I, do CTN. A Segunda Turma do
A Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023, que entrará em vigor a partir de maio, regulamenta a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, no geral, não traz inovações quanto aos requisitos formais e materiais normalmente exigidos pelo órgão e pela Procuradoria
Receita oficializa liquidação antecipada de seguro e fiança Read More »
ADPF 248 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moraes fará com que o Plenário do STF reinicie em sessão
REsp nº 1836082 – CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: exclusão do PIS e da COFINS sobre os descontos acordados com fornecedores A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os desconto comerciais concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações, não integram a base de cálculo do PIS e
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional. Já a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá reanalisar repetitivo que discute se incide IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais
ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) Um pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes fará com que o Plenário do STF reinicie em sessão presencial a discussão acerca da constitucionalidade do art. 1º
Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias. O processo foi inicialmente encaminhado ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto pela União (ARE 1.405.416). Entretanto,
