Direto da Distribuição – 11ª Edição
Na 11ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os processos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de fevereiro de 2023, e destacamos a distribuição do AREsp 2281464/MS, ao Ministro Sérgio Kukina, da 1ª Turma, no qual uma instituição financeira discute se o recolhimento do ISS por estabelecimento diverso daquele indicado pelo Fisco Municipal (o […]