RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições à seguridade […]
O STF negou a repercussão geral do tema 1243, definindo o entendimento de que a matéria relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) pagos no levantamento de depósitos judiciais está relacionada exclusivamente à interpretação da legislação infraconstitucional, cabendo a sua análise, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Na
Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo nos meses de outubro e novembro de 2022, localizamos decisões e sentenças proferidas em processos que questionam a incidência de contribuições previdenciárias sobre os seguintes pagamentos: (I) hiring bonus; (II) PLR; (III) menores aprendizes; (IV) salários paternidade e maternidade; e (V) coparticipação dos empregados. Identificamos também decisões em processos que questionam a incidência de IRPJ,
Observatório de Teses – Outubro e Novembro de 2022. Read More »
REsp nº 2034208 – FAZENDA NACIONAL x NEOINCORP INCORPORADORA LTDA – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Legalidade da modalidade de reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD A Primeira Turma do STJ declarou a legalidade da modalidade de reiteração automática de ordens bloqueio via SISBAJUD, pela ferramenta “teimosinha”. No caso concreto, a execução fiscal não
EREsp nº 1480918 – RS – SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Saber se as entidades beneficentes devem recolher o IRRF em remessas de juros ao exterior. Pedido de vista do Ministro Mauro Campbell suspendeu o julgamento perante a Primeira Seção do STJ a respeito da incidência de
RE 1250200 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. x UNIÃO – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 609096 – UNIÃO x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 880143 – UNIÃO x SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: Exigibilidade do PIS e da COFINS
REsp nº 1697606 – JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de ações não subscritas e bonificações, convertidos em pecúnia por ação judicial. A Segunda Turma do STJ definiu que incide Imposto de Renda sobre a indenização recebida em ação judicial a
STJ: Incide IR sobre a complementação de ações não subscritas convertidas em pecúnia. Read More »
EREsp nº 1367220 – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Tema: Eficácia da sentença proferida em processo coletivo, no que se refere aos limites geográficos de seu alcance. A Corte Especial do STJ suspendeu o julgamento dos embargos de divergência que discute se
AREsp nº 1861267 – POLI-K COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Redirecionamento da execução fiscal de grupo econômico sem o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães suspendeu o julgamento perante a Segunda Turma do STJ sobre a necessidade de
Na última pauta de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalmente decidirá se as instituições financeiras possuem o direito de não submeter as receitas financeiras, do período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2014, à base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da
