O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1243, acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) incidentes no levantamento de depósitos judiciais. Até o momento, há apenas o voto da relatora, Ministra Rosa Weber, pela ausência de matéria constitucional e repercussão geral do Tema. Segundo a Ministra, a discussão […]
REsp nº 1747824 – ITAU SEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: exclusão do PIS e da COFINS sobre a venda de bens destinados ao arrendamento mercantil. A Primeira Turma do STJ definiu que as empresas de arrendamento mercantil podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as
STJ: Não incide PIS e COFINS sobre as receitas obtidas com a venda de bens arrendados. Read More »
RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu julgamento sobre o caráter desproporcional e confiscatório da multa isolada aplicada
A Primeira Turma do STJ deverá analisar na próxima terça-feira, dia 29/11, sobre a incidência, ou não, do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas com as vendas de bens objeto de arrendamento mercantil. Para a instituição financeira, os bens destinados ao arrendamento mercantil compõem o ativo imobilizado das arrendadoras, conforme prevê o art. 3º
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dois julgamentos realizados nesta semana, nos Processos Administrativos nºs 16327.720298/2012-77 e 16682.721015/2013-46, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre Participação nos Lucros e Resultado (PLR) paga a diretores não empregados e sobre planos de Stock Options. No Processo Administrativo nº 16327.720298/2012-77, a 2ª Turma da
REsp nº 1896678 – DELTASUL UTILIDADES LTDA x FAZENDA NACIONAL- Relator: Min. Gurgel de Faria REsp nº 1958265 – FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA E FILIAL(IS) – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre capital próprio relativo a exercícios
Processos nºs 16327.720113/2016-58 e 16327.720009/2017-44 – CHINA CONSTRUCTION BANK – Relatores: Conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Valcir Gassen Tema: dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria, firmou o entendimento de que não é possível a dedução das Provisões para Crédito de
CARF define que não é possível a dedução da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS. Read More »
REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores. A Segunda Turma
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento de Recurso Especial no Processo Administrativo nº 10314.729353/201419, decidiu por maioria que os bônus de retenção não possuem natureza remuneratória e, portanto, não compõem o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conforme o voto do conselheiro Marcelo Milton da Silva
2ª TURMA DA CSRF AFASTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE BÔNUS DE RETENÇÃO. Read More »
