3ª TURMA DA CSRF DECIDE QUE RECEITAS FINANCEIRAS DE BANCOS COMPÕEM BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Em julgamento realizado em 18/10/2022, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que as receitas financeiras compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS devidas por bancos. Acompanhando o voto de […]
REsp nº 1767631 – CERÂMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa – (Julgado em conjunto: REsp 1772634/RS e REsp 1772634/RS). Tema: Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do STJ
REsp nº 1383936 – FAZENDA NACIONAL x SINDIFISCO NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos em reclamatórias trabalhistas A Segunda Turma do STJ, se alinhando ao entendimento firmado pelo STF no Tema 808, definiu que não incide imposto de renda sobre
AREsp nº 1364116 – TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AÉREO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Substituição da fiança bancária por seguro garantia para fins de garantia da execução. A Primeira Turma do STJ autorizou a substituição da fiança bancária por seguro garantia, para garantir a execução fiscal, ainda que
Nesta edição do Observatório de Teses do mês de setembro, localizamos decisões no âmbito da Justiça Federal de São Paulo envolvendo os seguintes assuntos: (I) legalidade da majoração da alíquota da CSLL conforme disposto na MP nº 1.034/21 e na Lei nº 14.183/2021; (II) exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sobre a taxa Selic no
Na 7ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os processos distribuídos perante os tribunais superiores no mês de setembro de 2022 e destacamos alguns recursos tratando da não incidência da contribuições sociais sobre os valores retidos ou descontados dos empregados a título de Vale Transporte; Vale Refeição/Alimentação, planos odontológicos e de saúde; IRRF e Contribuição
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições devidas a terceiros. De forma geral, a referida Instrução Normativa traz os conceitos de contribuintes e de segurados obrigatórios
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Read More »
A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes no Tema 1.217 da repercussão geral do STF, opinando pela incompetência legislativa dos Municípios para fixarem índices de correção monetária e taxa de juros de mora para seus créditos tributários em percentuais superiores àqueles estabelecido pela União. O STF irá julgar o tema por meio do RE 1346152, em que o
REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensação de débitos tributários gerados em períodos anteriores ao próprio crédito. Para a Primeira Turma do STJ, não é possível a compensação de saldo negativo do IRPJ (apurado em 2006) com estimativas mensais do mesmo
Tema: PGFN cria programa de quitação antecipada de transações. Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798, de 4 de outubro de 2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN. O programa permite a quitação antecipada de transações já em
PORTARIA PGFN/ME Nº 8.798 DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. Read More »
