REsp nº 1753006 / SP – LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de FariaTema: Saber se é necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Para a Primeira Turma do STJ, o acesso ao judiciário, em regra, independe de prévio requerimento administrativo, em […]
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0033821-63.2021.8.26.0000Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do TJSPInteressado: Textil Rossignolo Ltda Tema: Voto de Qualidade no TIT/SP Em votação acirrada, o Órgão Especial do TJ-SP, por 14 votos a 10, definiu ser constitucional o voto de desempate do presidente dos órgãos julgadores no Tribunal de Impostos de Taxas do Estado
TJ-SP decide que é constitucional o voto de qualidade no TIT Read More »
Após o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.795.347/RJ , ocorrido em outubro de 2021, as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a proibir que os contribuintes aleguem a extinção de débitos tributários por meio de compensações indeferidas na esfera administrativa em embargos à execução fiscal, com base em interpretação do § 3º do art. 16 da Lei
Panorama sobre a discussão de compensação tributária em embargos à execução fiscal Read More »
REsp nº 1668390 – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBDT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão. Tema: Incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por associação sem fins lucrativos. A Segunda Turma do STJ afastou a incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por uma associação
STJ: Não é possível o reembolso das despesas com a manutenção do seguro-garantia Read More »
Lei nº 14.446/22, conversão da MP nº 1.115/22 Tema: Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022, a Lei nº 14.446/22, conversão em lei da Medida Provisória nº 1.115/22, que majora as alíquotas da CSLL para instituições financeiras até 31 de dezembro
Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras. Read More »
Após o julgamento da Primeira Instância as partes já indicaram os fatos e fundamentos jurídicos aptos a viabilizar sua pretensão perante o Poder Judiciário. Partindo dessa premissa , os “memoriais” não devem repisar os fundamentos que embasaram as respectivas pretensões (na inicial e na contestação), senão ENFATIZAR os fatos e fundamentos jurídicos cujo acolhimento (seja
Diálogos, por Tânia Marangoni – Sobre os Memoriais Read More »
