PORTARIA RFB Nº 208 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Tema: RFB regulamenta transação tributária. A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 208/22, que regulamenta a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/20, estabelecendo regras para a transação por adesão à proposta da RFB, transação individual proposta pela RFB, transação individual proposta […]
AR 5584 – FAZENDA NACIONAL x NÚCLEO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. A Primeira Seção do STJ suspendeu o julgamento da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional que pretende ver rescindida coisa julgada contrária à decisão proferida pelo
STJ julga se é possível a rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. Read More »
REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensação de débitos tributários gerados em períodos anteriores ao próprio crédito. A Primeira Turma do STJ suspendeu novamente o julgamento sobre a possibilidade de compensação de saldo negativo do IRPJ (apurado em 2007) com estimativas
A revolução digital veio para ficar e não se pode contestar os inúmeros benefícios que ela trouxe em várias áreas do conhecimento humano. Esses benefícios alcançaram vários serviços, que ganharam agilidade e eficiência, dentre eles, obviamente, os serviços judiciários; a tecnologia agilizou não apenas a tramitação dos processos e a tomada de decisões quanto o
A Tecnologia Digital e o contato pessoal no Direito Read More »
Tema: 1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo O CARF deverá realizar sessão de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em São Paulo, conforme já havia se manifestado o novo Presidente do CARF, Carlos Henrique de Oliveira. A previsão é de que a primeira sessão ocorra
1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo Read More »
REsp nº 1664465 – FAZENDA NACIONAL x LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade da penhora de ativos financeiros antes de efetivada a citação. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que pretendia ver reconhecida a possibilidade da penhora de
STJ impossibilita a penhora de ativos antes de efetivada a citação. Read More »
A incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis, a modulação de efeitos para a cobrança de contribuição sobre o terço de férias e a exigência de ITBI sobre a integralização de imóveis por Fundos Imobiliários são os destaques nas pautas dos tribunais superiores em agosto. Boa leitura! SUPREMO
DECRETO Nº 11.153 DE 28 DE JULHO DE 2022 Foi publicado o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, alterando os arts. 15-B e 15-C do Decreto nº 6.306/07, que tratam das alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio. A principal alteração diz respeito aos incisos VII e VIII, que em suas
Decreto altera alíquota do IOF em operações de câmbio relativas a arranjos de pagamento. Read More »
