RE 1355870 – BANCO PAN x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral do tema relacionado à responsabilidade tributária […]
REsp nº 1703535 – FAZENDA NACIONAL x JM COMÉRCIO DE CARVÃO E SERVIÇOS LTDA – Relator: Min. Mauro CampbellREsp nº 1756406 – FAZENDA NACIONAL x UNVIERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151,
REsp nº 1650844 – ALBA REGINA MALZONI BARRETO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Isenção do IRPF em venda de ação por herdeiro. A Segunda Turma do STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações (art. 4º,
STJ decide que incide Imposto de Renda em venda de ação por herdeiro. Read More »
ADO 67 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças recebidas do exterior. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu o prazo de doze (12) meses para que o Congresso Nacional edite Lei Complementar que regule a instituição do ITCMD quando o falecido
O Órgão Especial do TJ-SP deverá julgar, dia 15/06, às 13h30, incidente de arguição de inconstitucionalidade sobre lei estadual que prevê o voto de desempate no Tribunal de Impostos de Taxas – TIT. O incidente de arguição de constitucionalidade foi suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público, que afirmou que “é possível ao presidente ou
Neste mês de junho, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a constitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada nos casos de indeferimento do pedido de compensação de tributos federais. Também está em pauta ação direta de inconstitucionalidade sobre o parcelamento de precatórios federais. No Superior Tribunal de Justiça, destaca-se julgamento sobre a possibilidade de a isenção condicionada do IRPF sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações,
