maio 2022

STF analisa a repercussão geral do tema relacionado à fixação de juros e correção superiores à Selic pelos municípios.

Julgamentos Tributários /

RE 1346152 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x PRO MANAGER TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA – Relator: Min. Presidente Tema: possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins  O Supremo Tribunal Federal iniciou a […]

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ALS – Pautas Tributárias Maio 2022

Pautas Tributárias /

Neste mês de março, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar temas relevantes em matéria tributária, como por exemplo sobre a eficácia das decisões individuais que tenham reconhecido a inconstitucionalidade de um tributo mesmo após o STF ter julgado a mesma matéria em sentido oposto. Por outro lado, a Corte deverá avaliar a constitucionalidade da Cide-Royalties

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