abril 2022

Para a 2ª Turma do STJ, o oferecimento inaugural de garantia deve obedecer a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80.

Julgamentos Tributários /

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 1777537 – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA x UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente de concordância da Fazenda Pública. Dando provimento ao recurso do Município de Goiânia, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entendeu ser […]

Para a 2ª Turma do STJ, o oferecimento inaugural de garantia deve obedecer a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80. Read More »

ALS – Pautas Tributárias Abril 2022

Pautas Tributárias /

O Superior Tribunal de Justiça retorna as sessões presenciais com poucos temas tributários em pauta, destacando-se o julgamento do Tema 1.093 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de manutenção de crédito de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas não tenham sido oneradas pela incidência das contribuições no sistema monofásico. No Supremo

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