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Processo nº: 16327.720668/2019-42 – Relator: Conselheiro Fernando Brasil Tema: Limites à compensação do IRRF por rendimentos …

A Receita Federal atualizou as regras relativas ao tratamento tributário das perdas no recebimento de …

Corte Especial – 03/12/2025  EREsp nº 1905870 – FAZENDA NACIONAL x GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE …