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Notícias, julgamentos e informações da Área Tributária

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AREsp nº 2694218 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Min. Afrânio Vilela  …

Processo nº: 16327.720968/2018-41 – Relator: Conselheiro Leonam Rocha Tema: Lançamento de multa de ofício relativo a …

REsp nº 1544350 – BANCO NACIONAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Og Fernandes  …