AREsp nº 511736 – JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerado o método do preço de revenda menos lucro (PRL-60), nas transações comerciais efetuadas entre o contribuinte e sua coligada no exterior. A Primeira Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da […]
O Ministro Gurgel de Faria proferiu decisão monocrática no sentido de convalidar a exigência do ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco em decorrência do prévio atendimento, pelo cliente, de exigências estabelecidas pela instituição financeira, porquanto se trataria de descontos condicionados. A decisão foi proferida no REsp nº 1893596, estando fundamentada no argumento de que o STJ já firmou o
AR 5584 – FAZENDA NACIONAL x NÚCLEO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. A Primeira Seção do STJ decidiu que é cabível ação rescisória mesmo que o acórdão a ser anulado não tenha analisado expressamente os dispositivos tidos por violados. Com
AREsp nº 1492971 – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E OUTROS x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Não incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por Fundos Imobiliários. A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento sobre a incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por
REsp nº 1668390 – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBDT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão. Tema: Incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por associação sem fins lucrativos. A Segunda Turma do STJ afastou a incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por uma associação
STJ: Não é possível o reembolso das despesas com a manutenção do seguro-garantia Read More »
REsp nº 1951855 – RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL // possibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento do
REsp nº 1409902 – FAZENDA NACIONAL x USINA SERRA GRANDE S/A – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Possibilidade de cobrança retroativa de tributo quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF, mesmo que acarrete prejuízo ao particular. A Segunda Turma do STJ definiu que a declaração de inconstitucionalidade de lei que, na prática, reduzia
REsp nº 1746268 – MACERP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena costa Tema: Saber se a remuneração paga e a pagar a administradores e conselheiros pode ser dedutível na apuração do IRPJ. A Primeira Turma do STJ, por maioria, fixou ser possível a dedução das remunerações
STJ: Remuneração de administradores e conselheiros é dedutível do IRPJ. Read More »
AR 5584 – FAZENDA NACIONAL x NÚCLEO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. A Primeira Seção do STJ suspendeu o julgamento da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional que pretende ver rescindida coisa julgada contrária à decisão proferida pelo
STJ julga se é possível a rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. Read More »
REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensação de débitos tributários gerados em períodos anteriores ao próprio crédito. A Primeira Turma do STJ suspendeu novamente o julgamento sobre a possibilidade de compensação de saldo negativo do IRPJ (apurado em 2007) com estimativas
