REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensação de débitos tributários gerados em períodos anteriores ao próprio crédito. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de compensação de saldo negativo do IRPJ (apurado em […]
REsp nº 1746268 – MACERP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena costa Tema: Saber se a remuneração paga e apagar a administradores e conselheiros pode ser dedutível na apuração do IRPJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou, nesta terça-feira, dia 03, o julgamento
REsp 1895255 – COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o
O Ministro Francisco Falcão, da Segunda Turma do STJ, negou provimento ao recurso especial de instituição financeira que pretendia deduzir as despesas com agentes autônomos de investimentos (AAIs) da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão monocrática foi proferida no AREsp nº 2035100 / SP, cabendo recurso para a turma. A pretensão
STJ – despesas com agentes autônomos integra a base do PIS/COFINS. Read More »
Analisando o AREsp nº 1.883.703 (Benestes S.A Banco do Estado do Espírito Santo x Fazenda Nacional), o Ministro Benedito Gonçalves, em decisão individual, não conheceu de recurso especial de instituição financeira que pretendia ver excluídas as despesas de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da COFINS, com
STJ deixa de analisar recurso sobre a dedutibilidade das despesas de PCLD do PIS/COFINS. Read More »
O Ministro Mauro Campbell Marques, que compõem a Segunda Turma do STJ, proferiu decisão monocrática decidindo pela incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições recebidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. A decisão foi proferida nos autos do REsp 1749738 (Fundação Copel de Assistência e
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 1777537 – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA x UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente de concordância da Fazenda Pública. Dando provimento ao recurso do Município de Goiânia, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entendeu ser
O Superior Tribunal de Justiça retorna as sessões presenciais com poucos temas tributários em pauta, destacando-se o julgamento do Tema 1.093 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de manutenção de crédito de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas não tenham sido oneradas pela incidência das contribuições no sistema monofásico. No Supremo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6399 – PGR – Relator: Min. Marco AurélioADI 6403 – PSB – Relator: Min. Marco AurélioADI 6415 – ANFIP – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade do fim do voto de qualidade no CARF Em razão do horário, o Plenário do STF adiou para a sessão de amanhã, dia 24, o
O Superior Tribunal de Justiça logo deverá se pronunciar acerca da incidência, ou não, do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas com as vendas de bens arrendados, tema em que a jurisprudência do CARF se pacifica favoravelmente à pretensão dos contribuintes. No âmbito do CARF, o tema já foi objeto de 3 acórdãos
