ARE 1465980 – UNIFERTIL – UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso
RE 1465040 – AGIPLAN FINANCEIRA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso
ARE 1432745 – ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual.
O Plenário do STF manteve o entendimento de que a matéria relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais possui caráter infraconstitucional.
O julgamento ocorreu por meio de dois agravos internos, interpostos por UniFertil e Agiplan Financeira, e de embargos de declaração opostos por Itaú Seguros, nos quais, por unanimidade, o Plenário do STF manteve o entendimento do Presidente, Ministro Roberto Barroso, de que seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não seria cabível em recurso extraordinário.
Desta forma, rechaçaram os argumentos dos contribuintes de que a questão discutida seria constitucional pois a principal razão para afastar a tributação dos juros moratórios é a aplicação do entendimento do próprio STF, com repercussão geral, quando do julgamento dos Temas 808 e 962, os quais dizem respeito, respectivamente, aos juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, e aos juros de mora recebidos pelo contribuinte na repetição do indébito tributário.