Nessa segunda edição do “Direto da Distribuição”, consideramos os processos distribuídos em fevereiro de 2022, perante os tribunais superiores, e notamos uma recorrência dos 3 assuntos destacados no informativo anterior, ainda ocupando maior volume nas distribuições as discussões de ISS sobre serviços bancários; a sujeição passiva do credor fiduciário para o pagamento do IPVA e, especificamente no âmbito do STJ, a responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário em relação ao IPTU de imóveis objeto de contrato de alienação fiduciária.
Por fim, destacamos, no âmbito do STJ, a distribuição do AREsp nº 2009500/SP, de relatoria do Ministro Franciso Falcão, da 2ª Turma, tratando de assunto de interesse das seguradoras no tocante à incidência de PIS/COFINS-Importação sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de prêmios de resseguros, conforme previsão contida na Lei nº 10.865/04.