Nessa 17ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores nos meses de setembro e outubro, sendo destaque o AREsp nº 2460810/SP e o REsp nº 2098235/RS, distribuídos, respectivamente, à Presidência do STJ e à Ministra Assusete Magalhães, da Segunda Turma, nos quais duas instituições financeiras discutem a possibilidade de deduzir as despesas incorridas com a provisão de créditos de liquidação duvidosa (PCLD) das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que estas despesas se enquadram naquelas incorridas “nas operações de intermediação financeira”, nos termos do art. 3º, § 6º, alínea a, da Lei nº 9.718/98.
Já no AREsp nº 2396174/RS, distribuído ao Ministro Herman Benjamin, também da Segunda Turma, algumas instituições financeiras discutem a não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a SELIC recebida no contexto da repetição de indébito tributário.
Por fim, alguns casos distribuídos discutem a não incidência de contribuição previdenciária (cota patronal), nas situações abaixo relacionadas:
- REsp nº 2102617/SP e AREsp nº 2448106/SP, distribuídos à Ministra Assusete Magalhães, da Segunda Turma, discute-se, no primeiro, a não incidência de contribuição previdenciária e, no segundo, a não incidência da contribuição previdenciária e ao GILL/RAT (antigo SAT), sobre os valores pagos aos empregados a título de abono único previsto em convenção coletiva de trabalho; e
- AREsp nº 2459135/SP, distribuído à Presidência do STJ, discute a não incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras.