CARF aprova súmulas sobre omissão de receitas em depósitos bancários, dedução de gastos com propaganda e coexistência de lançamentos de IRRF e IRPJ/CSLL.
O Pleno e a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF aprovaram três enunciados de súmula, dos quais apenas um é favorável ao contribuinte. Esse enunciado autoriza a dedução, na apuração do lucro real, dos gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a título de propaganda relacionada […]
