REsp nº 2118134 – IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Mudança do critério jurídico do lançamento no julgamento administrativo. A Primeira Turma do STJ declarou a nulidade das decisões do CARF que se fundamentaram em critérios diversos daqueles constantes no auto de infração, para justificar a manutenção da […]
O Pleno e a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF aprovaram três enunciados de súmula, dos quais apenas um é favorável ao contribuinte. Esse enunciado autoriza a dedução, na apuração do lucro real, dos gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a título de propaganda relacionada
Neste mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal poderá concluir o julgamento sobre o limite da multa aplicável pelo descumprimento de obrigação acessória (Tema 487/RG), bem como decidir acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior. Já o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos,
