Destacamos, nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, processos que discutem: (I) a exclusão de multa e juros sobre débitos mantidos pelo CARF por voto de qualidade antes da entrada em vigor da Lei nº 14.689/23; (II) a não incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a Terceiros sobre descontos referentes à coparticipação do empregado no custeio […]
Solução de Consulta nº 229, de 7 de novembro de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato gerador do IOF-Crédito nas renegociações das operações de crédito ocorre na data da formalização do contrato entre as partes, devendo o imposto complementar ser cobrado na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição ou negócio assemelhado. Segundo a
RFB esclarece o fato gerador do IOF na renegociação de créditos. Read More »
REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Limite de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. A Segunda Turma do STJ, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, manteve o entendimento de que é válido o prazo máximo
A Terceira Turma da Câmara Superior do CARF votará, no dia 27 de novembro, quatro propostas de enunciados de súmula relacionadas ao creditamento de IPI e aos créditos de PIS/COFINS sobre custos com serviços de capatazia, aquisição de equipamentos de proteção individual e frete na revenda de produtos. Os enunciados propostos são os seguintes: 1ª
REsp Repetitivo nº 2161414 – FAZENDA NACIONAL x FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Tema: Possibilidade de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com JCP apurados em exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autoriza seu pagamento – Tema 1.319/STJ. A Primeira Seção do STJ definiu, sob
RE nº 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
A RFB publicou no Diário Oficial da União de hoje (10/11/2025) a Portaria RFB nº 602/2025, trazendo alterações relativas ao contencioso administrativo fiscal no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), e a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.288/2025, trazendo alterações significativas na IN RFB nº 2.055/21, que disciplina a restituição, compensação, ressarcimento
ADO 55 – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional em relação à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) por meio de lei complementar. No entanto, a Corte não fixou prazo para que
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 06/11/2025 Read More »
Processo nº: 16561.720086/2018-11 – Conselheira: Maria Carolina Maldonado Tema: Amortização de ágio gerado em OPA – Alteração de critério jurídico da acusação A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu que não é possível à autoridade julgadora manter a exigência fiscal com fundamento em critério jurídico diverso daquele adotado no lançamento. No caso concreto,
REsp nº 2118134 – IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Mudança do critério jurídico do lançamento no julgamento administrativo. A Primeira Turma do STJ declarou a nulidade das decisões do CARF que se fundamentaram em critérios diversos daqueles constantes no auto de infração, para justificar a manutenção da
