REsp nº 1544350 – BANCO NACIONAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Og Fernandes Tema: Desconstituição automática da coisa julgada. A Segunda Turma do STJ definiu que não é possível a execução de título judicial quando o seu conteúdo contraria entendimento firmado pelo Supremo antes do respectivo trânsito em julgado. No caso, o contribuinte obteve, […]
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RE 1355870 – BANCO PAN S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1.153/RG. O Supremo Tribunal Federal definiu que não é possível que os Estados cobrem do
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Neste mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal deverá concluir o julgamento do Tema 1.153/RG, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por débitos de IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária. Também poderá definir o alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens e direitos para integralização de capital social quando a atividade
