novembro 2023

STF decide que o DIFAL do ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022.

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ADI 7066/DF – ABIMAQ – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgado em conjunto com as ADI 7070/DF e ADI 7078/CE. Tema: regra de anterioridade que deve ser observada para a cobrança de DIFAL-ICMS. Na última quarta-feira (29/11), o Plenário do STF, por maioria, declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que […]

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STJ valida IRRF sobre valores remetidos ao exterior, a título de serviços técnicos ou assistência técnica.

STJ valida IRRF sobre valores remetidos ao exterior, a título de serviços técnicos ou assistência técnica.

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REsp nº 2102886 / RS – Fazenda Nacional x Alisul Alimentos S.A. – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos. A Primeira Turma do STJ validou a incidência do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento

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STJ suspende novamente julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro

STJ suspende novamente julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro

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AREsp 2310912/MG – Soluções em Aço Usiminas S.A. x Estado de Minas Gerais – Relator Ministro Sérgio Kukina. Tema: possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. A 1ª Turma do STJ suspendeu novamente o julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. O julgamento, iniciado em 26/11/23, foi retomado na

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Pedido de vista suspende julgamento sobre modulação de efeitos da coisa julgada tributária

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Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento sobre a modulação dos efeitos temporais da decisão do STF que definiu os limites da coisa julgada individual, nas relações tributárias de natureza continuada, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. Antes do pedido de vista, com placar de 7×2, o Plenário do STF já

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Contribuições Previdenciárias e Ações Trabalhistas: cobrança retroativa de multa deve ser afastada

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Conforme é de conhecimento público, a partir de 1º de outubro de 2023 as empresas passaram a informar sobre decisões ou acordos de processos trabalhistas por meio do eSocial, com declaração das contribuições previdenciárias correspondentes na DCTFWeb e pagamento por meio de DARF numerado. No entanto, os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) consideram,

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Como a Reforma Tributária Impactará as Instituições Financeiras?

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (PEC), mais conhecida como reforma tributária, deverá retornar à Câmara para análise das alterações promovidas pelo Senado. O objetivo desse informativo, porém, é avaliar os possíveis impactos que a PEC trará para o setor financeiro. Segundo a PEC, após um período de transição, os atuais PIS, COFINS,

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REFORMA TRIBUTÁRIA: SENADO APROVA PEC 45/2019

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Conforme informamos recentemente, foi aprovada no Senado, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, mais conhecida como reforma tributária, cujo propósito é alterar a tributação sobre bens e serviços. Para isso, a PEC nº 45/2019 substitui o PIS, a COFINS e o IPI, de competência da União Federal, pela Contribuição sobre Bens

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A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte o imposto de renda devido pelo contribuinte

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EREsp nº 1.480.918/RS – Sociedade Vicente Pallotti x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: saber se as entidades imunes devem recolher o IRRF em remessas de juros ao exterior. A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte

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Julgamentos Tributários – STJ – 07/11/2023

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REsp nº 1.182.060/SC – WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Outros x Fazenda Nacional – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Tema: contribuição previdenciária patronal sobre a participação nos lucros e contribuições à previdência complementar concedidas a diretores não empregados. A 1ª Turma do STJ decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e

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ALS – Pautas Tributárias Novembro de 2023

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Os destaques das pautas de novembro ficam por conta, no STF, da continuação do julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que definiu o limite temporal da coisa julgada, ao passo que o STJ deverá retomar o julgamento acerca da incidência de contribuição social da empresa sobre a PLR paga a diretores não empregados.

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