O Superior Tribunal de Justiça irá julgar o Tema Repetitivo nº 1.160, que trata da incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras. Já o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito compensado, nos casos de […]
Observando as movimentações da Justiça Federal de São Paulo no mês de janeiro de 2023, destacamos as decisões proferidas em processos que discutem: (I) a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios; (II) a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a Selic recebida no indébito tributário e no levantamento de
PORTARIA MF Nº 20/2023 REGULAMENTA AS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (DRJ), que têm por
RE 636562 – UNIÃO x JOSÉ LINO SCHAPPO – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal julgou válidas as regras de prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), segundo as quais o prazo prescricional intercorrente (dentro do próprio processo) é de
STF: Regras de prescrição intercorrente em execução fiscal são válidas. Read More »
O Ministro Francisco Falcão, que compõe a Segunda Turma do STJ, reconsiderou decisão anterior pelo sobrestamento do AREsp nº 1986076 até o julgamento do Tema 372 do STF (PIS e COFINS sobre receitas das instituições financeiras), o que em tese permitirá a análise da incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas das seguradoras pela primeira
AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Ação rescisória para desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência. A Primeira Seção do STJ definiu que é possível a propositura de ação rescisória contra decisão favorável proferida em ação
STJ rescinde acórdão em razão da mudança de jurisprudência. Read More »
RE 400479 – AXA SEGUROS BRASIL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Cezar Peluso Tema: Exigibilidade da contribuição devida à COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por instituição seguradora. Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento acerca da constitucionalidade da incidência da COFINS sobre os valores recebidos
RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se se as decisões do
STF não modula os efeitos da decisão sobre a cessação da eficácia da coisa julgada. Read More »
RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se se as decisões do
