REsp nº 1873394 – DIEHL METERING INDUSTRIA DE SISTEMA DE MEDICAO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Manutenção da CDA cujos valores exigidos de PIS/COFINS foram apurados em conformidade com sistemática diversa. A Primeira Turma do STJ decidiu anular lançamento tributário que aplicou regime de apuração do PIS e da […]
O Ministro Sérgio Kukina, analisando o AREsp nº 1995745, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja o redirecionamento de cobrança tributária a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. Na decisão, o Ministro aplicou o entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal
AREsp nº 511736 – JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerado o método do preço de revenda menos lucro (PRL-60), nas transações comerciais efetuadas entre o contribuinte e sua coligada no exterior. A Primeira Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da
O Ministro Gurgel de Faria proferiu decisão monocrática no sentido de convalidar a exigência do ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco em decorrência do prévio atendimento, pelo cliente, de exigências estabelecidas pela instituição financeira, porquanto se trataria de descontos condicionados. A decisão foi proferida no REsp nº 1893596, estando fundamentada no argumento de que o STJ já firmou o
RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se se as decisões do
Em recente decisão, o Ministro Benedito Gonçalves revogou decisão anterior favorável à Fazenda Nacional em recurso que discute a dedutibilidade das despesas com contratação de agentes autônomos de investimento das bases de cálculo do PIS e da COFINS. A expectativa após essa decisão é que o caso seja levado à Primeira Turma do STJ para julgamento. Em 2021, o Ministro havia
Neste mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal deve finalizar o julgamento sobre a eficácia da coisa julgada em matéria tributária na hipótese de contrariar a jurisprudência do STF, em controle difuso ou concentrado. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça deve reanalisar acórdão que julgou legítima a incidência do imposto de renda sobre os juros de
