RE 1355870 – BANCO PAN x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz FuxTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária. O Plenário Virtual do STF já possui a maioria dos votos reconhecendo a índole constitucional e existência de repercussão geral […]
O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ qualificou novos recursos especiais como representativos da controvérsia acerca da legitimidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes
AREsp nº 2091292 – LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: Efeitos da Renúncia em relação à coisa julgada A Primeira Turma do STJ definiu que os efeitos da coisa julgada de sentença que homologa a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação apenas recaem
Lei nº 14.375/22 Foi publicada, em 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375/22, que trata das transações dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dentre as alterações, destaca-se a previsão de que a transação poderá prever a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo
A Primeira Seção do STJ irá analisar a necessidade de adequação do entendimento manifestado no julgamento do Tema Repetitivo 504, pelo qual restou definido que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e na repetição de indébito devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, ao entendimento posteriormente firmado pelo STF no Tema 962 da repercussão geral. A Companhia Hering interpôs recurso
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 1355870 – BANCO PAN x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz FuxTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária. O Plenário Virtual do STF conta com três (3) votos pela índole constitucional e existência de repercussão
Nesta edição do Observatório de Teses, destacamos decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo no mês de maio de 2022, em processos que questionam a constitucionalidade da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, bem como sobre a inclusão na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, da parcela referente aos juros
Um pedido de vista do Desembargador Moacir Peres interrompeu o julgamento do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 0033821-63.2021.8.26.0000, a respeito do voto de desempate do presidente dos órgão julgadores no Tribunal de Impostos de Taxas do Estado de São Paulo – TIT-SP (art. 61 da Lei Estadual nº 13.457/09). Por enquanto, apenas o Desembargador
Voto de Qualidade TIT/SP – Pedido de Vista Interrompeu o Julgamento Read More »
REsp nº 1965982 – PINHEIRO FUNDO DE INVESTIMENTOS E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva Tema: Desconsideração de personalidade de fundo de investimento. A Terceira Turma do STJ definiu, por unanimidade, que é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica de fundo de investimento quando constatado o abuso de direito, caracterizado
STJ decide que é possível desconsiderar a personalidade de fundo de investimento. Read More »
Instrução Normativa RFB nº 2.087 de 09 de junho de 2022 Tema: Alterações no processo de consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.087/22 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.057/21, a qual regulamenta os processos de consulta no âmbito da Secretaria
