PGR

PGR opina pela inconstitucionalidade de índices de correção monetária e juros municipais superiores à Taxa Selic.

Notícias tributárias /

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes no Tema 1.217 da repercussão geral do STF, opinando pela incompetência legislativa dos Municípios para fixarem índices de correção monetária e taxa de juros de mora para seus créditos tributários em percentuais superiores àqueles estabelecido pela União. O STF irá julgar o tema por meio do RE 1346152, em que o […]

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PGR opina pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.

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A Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes em dois dos processos selecionados como representativos do tema repetitivo sobre a incidência do IRPJ e da CSLL correção monetária vinculada aos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras (Recursos Especiais repetitivos nºs 1996685 e 1996014). No parecer, embora se referindo equivocadamente ao “lucro inflacionário”, a PGR afirma que a correção monetária serve somente para manter o

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