Notícias tributárias

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do CARF votarão, em 05 de setembro de 2025, treze propostas de enunciados de súmulas, que tratam, especialmente, do recolhimento ou compensação de débitos em atraso, do aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, de preços de transferência em operações internacionais, entre outros temas. Os enunciados […]

Solução de Consulta nº 142, de 14 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que não há retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os valores pagos pelos órgãos da administração pública municipal ou estadual a bancos comerciais, relativos a empréstimos e financiamentos, compreendendo principal e juros. De acordo com a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10/09 o julgamento do Tema Repetitivo que definirá o marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança em hipóteses de obrigação tributária de caráter periódico O ponto central da controvérsia é definir se, nesses casos, incide o prazo decadencial

A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF aprovou seis das oito súmulas submetidas à apreciação do colegiado. Entre os enunciados aprovados, destaca-se a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. A pedido da Confederação Nacional da Indústria

A Terceira Turma da Câmara Superior do CARF irá votar, no dia 26 de agosto, quatro propostas de súmulas relacionadas principalmente à apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ao prazo decadencial para deduções indevidas de IPI e ao regime aduaneiro especial de drawback. Os enunciados de súmulas a serem submetidos

O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração das bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, Ministro Moura Ribeiro, indicou quatro recursos

Solução de Consulta nº 135, de 8 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil reafirmou a impossibilidade de o contribuinte compensar créditos de terceiros, relativos a contribuições previdenciárias, com débitos tributários próprios, sejam eles de natureza previdenciária ou não. Segundo a RFB, a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não

O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (08/08), a análise da existência de repercussão geral acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do trabalhador para custear, a título de coparticipação, o vale-transporte e o auxílio-alimentação. Foi selecionado como representativo da controvérsia o ARE 1.370.843, no qual os Ministros da 2ª Turma

A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF realizará, no dia 20 de agosto, a votação de oito enunciados de súmulas, que se referem, em sua maioria, ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, há apenas uma proposta de súmula, que trata da não incidência sobre

Portaria nª 1.684, de 31 de julho de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria nº 95, de 2025, que regulamenta a possibilidade de dispensa, para contribuintes com capacidade de pagamento, da apresentação de garantia para discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade.