Notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise sobre a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans) — Tema 1.440. A discussão ocorre no âmbito do ARE 1.540.517, em que o recurso especial interposto […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à aplicação do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. Determinou-se, ainda, a suspensão do processamento dos processos que versem sobre

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá analisar, no dia 12/11, os Temas Repetitivos nºs 1.319 e 1.385, que tratam, respectivamente: (i) da possibilidade de dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercício anterior; e (ii) do oferecimento inaugural de seguro garantia ou fiança bancária para

O Pleno e a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF votarão, no dia 4 de novembro, três propostas de enunciados de súmula que tratam: (i) da omissão de receitas decorrente de depósitos bancários; (ii) da dedução, no lucro real, de gastos com a aquisição e distribuição de objetos a título de propaganda; e (iii) da coexistência do lançamento de IRRF sobre

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4055, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4055/2025, esclareceu a forma de tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes de indébito tributário reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, quando utilizados

A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se é possível o oferecimento inaugural de fiança bancária ou seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal de crédito tributário, independentemente da concordância da Fazenda Pública e da observância da ordem legal prevista no artigo 11 da Lei

O Plenário Virtual do STF formou maioria para reconhecer a existência de repercussão geral do Tema 1.437, que trata da constitucionalidade da inclusão, no salário de contribuição, dos valores de auxílio-alimentação pagos in natura ou em forma de tíquetes-refeição (ou equivalente) no período anterior à Lei nº 13.416/2017 (Reforma Trabalhista). A controvérsia consiste em saber se

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Em Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que não há incidência de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas por empresa brasileira decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, ainda que

 A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.281 de 2025, que modifica as disposições da IN RFB nº 1.700/2017 a respeito da dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, das perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras. As alterações referem-se, especialmente, à Seção V da IN RFB nº 1.700/2017, que dispõe,

A Primeira Seção do STJ irá definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e das contribuições de terceiros quando do exercício da opção de compra nos chamados Stock Option Plans pelos empregados. Houve, ainda, a determinação de suspensão da tramitação dos recursos pendentes