Foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que altera a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A referida MP dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos do capital aplicado no exterior, […]
A Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023, que entrará em vigor a partir de maio, regulamenta a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, no geral, não traz inovações quanto aos requisitos formais e materiais normalmente exigidos pelo órgão e pela Procuradoria
Receita oficializa liquidação antecipada de seguro e fiança Read More »
Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias. O processo foi inicialmente encaminhado ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto pela União (ARE 1.405.416). Entretanto,
O Ministro Herman Benjamin decidiu propor a afetação ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre o ressarcimento de despesas despendidas na contratação de seguro garantia apresentado em execução fiscal. No REsp nº 1988316, o Ministro proferiu despacho afirmando que o tema, desde 2021, é alvo de divergência entre os Tribunais, em que os Tribunais
PORTARIA MF Nº 20/2023 REGULAMENTA AS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (DRJ), que têm por
O Ministro Francisco Falcão, que compõe a Segunda Turma do STJ, reconsiderou decisão anterior pelo sobrestamento do AREsp nº 1986076 até o julgamento do Tema 372 do STF (PIS e COFINS sobre receitas das instituições financeiras), o que em tese permitirá a análise da incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas das seguradoras pela primeira
A Ministra Rosa Weber, atual presidente do STF, divulgou as pautas das sessões previstas para o 1º Semestre de 2023, nos quais foram incluídos temas relevantes em matéria tributária, como a discussão acerca da eficácia da coisa julgada na hipótese de contrariar a jurisprudência do STF, seja em controle difuso ou concentrado. Na Primeira Sessão
Presidente do STF divulga as pautas do 1º Semestre de 2023. Read More »
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160 RESTABELECE VOTO DE QUALIDADE NO CARF Foi publicada a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e traz outras disposições sobre o contencioso administrativo fiscal. O art. 1º da referida MP dispõe que “na hipótese de
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160 RESTABELECE VOTO DE QUALIDADE NO CARF. Read More »
O aumento das alíquotas do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo sobre receitas financeiras, publicado no dia 02/01/2023, somente pode ser aplicado após noventa dias. Por meio do Decreto nº 13.374/23, o Governo Federal restabeleceu as alíquotas do PIS e da COFINS para, respectivamente, 0,65% e 4%, revogando decreto que, vigente desde 30/12/22 e
Em decisão individual, o Ministro Gurgel de Faria decretou a nulidade de lançamento de ofício pelo qual o fisco deixou de aplicar corretamente a legislação a ele correspondente, importando erro de direito que impede o refazimento do ato, conforme disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. No caso analisado, ao efetuar o lançamento, o fisco
