Notícias tributárias

STJ: Há possível divergência quanto a competência para julgamento de recurso sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais

A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, analisando preliminarmente o recurso encaminhado pelo STF sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais, entendeu que há uma possível discussão sobre a competência para julgamento do recurso. Conforme divulgamos em Notícias tributárias / 3 de abril de […]

STJ: Há possível divergência quanto a competência para julgamento de recurso sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais Read More »

STF: Min. André Mendonça determina a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

O Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma matéria versada no Tema 985 de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em 2020, o Plenário do STF julgou o mérito do mencionado Tema e fixou ser legítima a incidência de

STF: Min. André Mendonça determina a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias Read More »

SOLUÇÃO DE CONSULTA ESCLARECE ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

Foi publicada, em 13 de junho de 2023, a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, que esclarece sobre a tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre as remessas ao exterior para pagamento de licença de uso de software. A referida Solução

SOLUÇÃO DE CONSULTA ESCLARECE ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Read More »

STF retomará julgamento sobre a incidência da COFINS sobre prêmios de seguro

Na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o Plenário do STF deverá prosseguir no julgamento do RE 400479 (AXA SEGUROS BRASIL S/A ), acerca da constitucionalidade da incidência da COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por seguradoras, antes do advento da EC nº 20/98. O julgamento já conta com dois

STF retomará julgamento sobre a incidência da COFINS sobre prêmios de seguro Read More »

STF irá retomar julgamento sobre a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras

O Plenário do STF irá retomar, na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o julgamento do Tema 372 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras no regime da Lei nº 9.718/98 anterior à Lei nº 12.973/2014 (vigente a partir de 2015). O

STF irá retomar julgamento sobre a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras Read More »

STJ: TRF4 deve julgar novamente recurso sobre a dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em recurso especial interposto por instituição financeira discutindo a possibilidade de dedução das Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministro Benedito Gonçalves determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, para que sejam sanadas omissões quanto à aplicabilidade dos preceitos contidos nas normas regulatórias enquanto institutos ou conceitos de

STJ: TRF4 deve julgar novamente recurso sobre a dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS Read More »

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171 ALTERA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PESSOA FÍSICA NO EXTERIOR

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que altera a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A referida MP dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos do capital aplicado no exterior,

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171 ALTERA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PESSOA FÍSICA NO EXTERIOR Read More »

Receita oficializa liquidação antecipada de seguro e fiança

A Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023, que entrará em vigor a partir de maio, regulamenta a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, no geral, não traz inovações quanto aos requisitos formais e materiais normalmente exigidos pelo órgão e pela Procuradoria

Receita oficializa liquidação antecipada de seguro e fiança Read More »

STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias

Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias. O processo foi inicialmente encaminhado ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto pela União (ARE 1.405.416). Entretanto,

STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias Read More »

STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos discussão acerca do ressarcimento das despesas com a contratação de seguro garantia em execução fiscal.

O Ministro Herman Benjamin decidiu propor a afetação ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre o ressarcimento de despesas despendidas na contratação de seguro garantia apresentado em execução fiscal. No REsp nº 1988316, o Ministro proferiu despacho afirmando que o tema, desde 2021, é alvo de divergência entre os Tribunais, em que os Tribunais

STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos discussão acerca do ressarcimento das despesas com a contratação de seguro garantia em execução fiscal. Read More »