STJ: Há possível divergência quanto a competência para julgamento de recurso sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais
A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, analisando preliminarmente o recurso encaminhado pelo STF sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais, entendeu que há uma possível discussão sobre a competência para julgamento do recurso. Conforme divulgamos em Notícias tributárias / 3 de abril de […]