O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao prazo prescricional para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Embora seja pacífico o entendimento de que, após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da decisão que reconhece o direito à compensação de um tributo pago […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF aprovou quatro novas súmulas que, após publicação oficial, terão efeitos vinculantes no âmbito do Conselho e das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Os enunciados tratam, principalmente, da apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sobre energia elétrica, do prazo decadencial na hipótese de dedução
CARF aprova quatro novas súmulas sobre PIS/COFINS não cumulativo, IPI e drawback. Read More »
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se incidem contribuições previdenciárias sobre os planos de Stock Option concedidos pelas empresas a empregados e administradores. A indicação de recursos como representativos da controvérsia partiu do Ministro Sérgio Kukina que, no REsp nº 2.070.059, solicitou à Presidência da Comissão Gestora
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do CARF votarão, em 05 de setembro de 2025, treze propostas de enunciados de súmulas, que tratam, especialmente, do recolhimento ou compensação de débitos em atraso, do aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, de preços de transferência em operações internacionais, entre outros temas. Os enunciados
Câmara Superior do CARF agenda votação de treze enunciados de súmulas. Read More »
Solução de Consulta nº 142, de 14 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que não há retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os valores pagos pelos órgãos da administração pública municipal ou estadual a bancos comerciais, relativos a empréstimos e financiamentos, compreendendo principal e juros. De acordo com a
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10/09 o julgamento do Tema Repetitivo que definirá o marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança em hipóteses de obrigação tributária de caráter periódico O ponto central da controvérsia é definir se, nesses casos, incide o prazo decadencial
A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF aprovou seis das oito súmulas submetidas à apreciação do colegiado. Entre os enunciados aprovados, destaca-se a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. A pedido da Confederação Nacional da Indústria
A Terceira Turma da Câmara Superior do CARF irá votar, no dia 26 de agosto, quatro propostas de súmulas relacionadas principalmente à apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ao prazo decadencial para deduções indevidas de IPI e ao regime aduaneiro especial de drawback. Os enunciados de súmulas a serem submetidos
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF irá votar quatro enunciados de súmulas. Read More »
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração das bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, Ministro Moura Ribeiro, indicou quatro recursos
Solução de Consulta nº 135, de 8 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil reafirmou a impossibilidade de o contribuinte compensar créditos de terceiros, relativos a contribuições previdenciárias, com débitos tributários próprios, sejam eles de natureza previdenciária ou não. Segundo a RFB, a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não
