A Ministra Regina Helena Costa decidiu que incidem PIS e COFINS, no regime cumulativo aplicável às instituições financeiras, sobre os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Segundo a Ministra, o entendimento do STJ se firmou, no Tema Repetitivo 1237 (REsp nº 2.065.817/RJ), no sentido de que os valores correspondentes a juros, […]
Solução de Consulta nº 288, de 29 de novembro de 2024 A Receita Federal do Brasil esclareceu que incidem PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo de securitização de créditos empresariais. Na Solução de Consulta, a RFB esclareceu que todas as pessoas jurídicas que têm por objeto
O Superior Tribunal de Justiça poderá submeter ao rito dos repetitivos controvérsias sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD e sobre a utilização, em execução fiscal, da ferramenta “teimosinha”, que permite a repetição automática de ordens judiciais de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da possibilidade de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ decidiu selecionar quatro processos representativos da controvérsia, tendo
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1348, pelo qual decidirá se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, é aplicável a empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral dos Temas 1348 e 1349, que discutem, respectivamente: (i) se a imunidade do ITBI na integralização de capital social é assegurada a empresa cuja principal atividade é a compra e venda ou locação de bens imóveis; e (ii) se a partir da vigência da EC nº 113/2021, a
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 A Receita Federal esclareceu que as associações sem fins lucrativos estão isentas de recolher a COFINS sobre as receitas decorrentes de suas atividades próprias. A análise pela RFB se restringiu à questão formulada pela parte interessada no que tange à isenção da COFINS sobre
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da existência de repercussão geral da discussão relativa à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido. Até o momento, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin se manifestaram pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que impede
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que discute se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a discussão relativa à legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação. Diante a afetação,
