Solução de Consulta esclarece a tributação do indébito decorrente de decisão judicial transitada em julgado utilizado na compensação de débitos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4055, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4055/2025, esclareceu a forma de tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes de indébito tributário reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, quando utilizados […]