Notícias tributárias

Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 A Receita Federal editou Instrução Normativa dispondo sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT-Geral (arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973/24), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção […]

O Ministro Sérgio Kukina decidiu não submeter ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS e determinou a remessa dos processos selecionados ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a natureza constitucional da matéria. Três recursos representativos de controvérsia haviam sido selecionados pelo Presidente

Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.973/2024, que estabelece o regime de reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios de pequeno e médio porte. A referida lei manteve até 31 de dezembro de 2024 a desoneração da folha

As Turmas da Câmara Superior do CARF, no dia 26 de setembro, irão votar 17 enunciados de Súmulas que vincularão o tribunal e as DRJs. Os enunciados a serem submetidos à aprovação do Pleno: 1 – O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de

O Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre o Tema nº 372, acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.  Em junho de 2023, o STF, ao julgar o Tema 372, fixou que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial

O Superior Tribunal de Justiça cancelou a controvérsia que poderia definir, no rito dos repetitivos, se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido. Três recursos especiais haviam sido selecionados como representativos de controvérsia

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 O Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual.

Solução de Consulta nº 247, de 27 de agosto de 2024 A Receita Federal do Brasil esclareceu que as remessas para o exterior destinadas a cobrir as despesas com a participação de exposições, feiras e conclaves semelhantes, estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota zero (art. 1º, inciso III, alínea

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, não possui repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional. Os Ministros seguiram o entendimento do relator, Ministro

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, Tema 1314. A análise teve início hoje, 09/08, e deve finalizar dia 16/08. Até o momento,