Notícias tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4055, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4055/2025, esclareceu a forma de tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes de indébito tributário reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, quando utilizados […]

A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se é possível o oferecimento inaugural de fiança bancária ou seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal de crédito tributário, independentemente da concordância da Fazenda Pública e da observância da ordem legal prevista no artigo 11 da Lei

O Plenário Virtual do STF formou maioria para reconhecer a existência de repercussão geral do Tema 1.437, que trata da constitucionalidade da inclusão, no salário de contribuição, dos valores de auxílio-alimentação pagos in natura ou em forma de tíquetes-refeição (ou equivalente) no período anterior à Lei nº 13.416/2017 (Reforma Trabalhista). A controvérsia consiste em saber se

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Em Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que não há incidência de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas por empresa brasileira decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, ainda que

 A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.281 de 2025, que modifica as disposições da IN RFB nº 1.700/2017 a respeito da dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, das perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras. As alterações referem-se, especialmente, à Seção V da IN RFB nº 1.700/2017, que dispõe,

A Primeira Seção do STJ irá definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e das contribuições de terceiros quando do exercício da opção de compra nos chamados Stock Option Plans pelos empregados. Houve, ainda, a determinação de suspensão da tramitação dos recursos pendentes

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do CARF aprovaram onze enunciados de súmulas, que tratam, especialmente, da imputação proporcional nos casos de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, da inclusão do frete e do seguro no preço de transferência calculado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, da apuração de

O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao prazo prescricional para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Embora seja pacífico o entendimento de que, após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da decisão que reconhece o direito à compensação de um tributo pago

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF aprovou quatro novas súmulas que, após publicação oficial, terão efeitos vinculantes no âmbito do Conselho e das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Os enunciados tratam, principalmente, da apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sobre energia elétrica, do prazo decadencial na hipótese de dedução

O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se incidem contribuições previdenciárias sobre os planos de Stock Option concedidos pelas empresas a empregados e administradores. A indicação de recursos como representativos da controvérsia partiu do Ministro Sérgio Kukina que, no REsp nº 2.070.059, solicitou à Presidência da Comissão Gestora