Notícias tributárias

A Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2026, que estabelece que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) devem ser qualificados como “juros” para fins de aplicação da Convenção Brasil–Espanha para Evitar a Dupla Tributação. Com isso, o pagamento de JCP (art. 9º da Lei nº 9.249/1995) realizado por empresa brasileira a […]

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, estabeleceu que a exoneração de multas decorrentes de infrações mantidas por voto de qualidade anteriormente à edição da Lei nº 13.988/2020 (que alterou o regime de desempate no CARF de modo pró-contribuinte) somente se aplica nos casos em que, na data de publicação

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral dos Temas 1.445 e 1.446, que tratam, respectivamente, da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional relativo ao período de aviso prévio indenizado e da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. No tocante à constitucionalidade da incidência

Solução de Consulta nº 10, de 30 de janeiro de 2026 A Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta, afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos pelo empregador a seus empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Segundo a RFB, a partir

Após a Câmara Superior do CARF afastar a aplicação do limite à compensação, pela matriz brasileira, do IRRF incidente sobre rendimentos pagos ou creditados a filiais localizadas em países com tributação favorecida, a Receita Federal do Brasil editou Ato Declaratório Interpretativo em sentido divergente, restringindo o aproveitamento do crédito ao montante do imposto de renda

A Receita Federal atualizou as regras relativas ao tratamento tributário das perdas no recebimento de créditos (“PDD”) pelas instituições financeiras e demais instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil. Por meio da Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.296/2025, publicada em 04/12/2025, a Receita Federal introduziu mudanças nos artigos 74-D e 74-F da IN nº 1.700/2017,

Solução de Consulta nº 229, de 7 de novembro de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato gerador do IOF-Crédito nas renegociações das operações de crédito ocorre na data da formalização do contrato entre as partes, devendo o imposto complementar ser cobrado na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição ou negócio assemelhado. Segundo a

A Terceira Turma da Câmara Superior do CARF votará, no dia 27 de novembro, quatro propostas de enunciados de súmula relacionadas ao creditamento de IPI e aos créditos de PIS/COFINS sobre custos com serviços de capatazia, aquisição de equipamentos de proteção individual e frete na revenda de produtos. Os enunciados propostos são os seguintes: 1ª

A RFB publicou no Diário Oficial da União de hoje (10/11/2025) a Portaria RFB nº 602/2025, trazendo alterações relativas ao contencioso administrativo fiscal no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), e a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.288/2025, trazendo alterações significativas na IN RFB nº 2.055/21, que disciplina a restituição, compensação, ressarcimento

O Pleno e a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF aprovaram três enunciados de súmula, dos quais apenas um é favorável ao contribuinte. Esse enunciado autoriza a dedução, na apuração do lucro real, dos gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a título de propaganda relacionada