PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 A Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº 555/2025, dispondo sobre a transação de créditos tributários em contencioso administrativo. A Portaria trata das modalidades de transação por adesão ou individual à proposta da Secretaria Especial da Receita Federal e de transação individual proposta pelo […]
A Primeira Seção do STJ agendou para o dia 13/08 o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.342, que visa definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive os adicionais GIIL-RAT e as contribuições destinadas a terceiros. A controvérsia gira, principalmente, em torno da natureza
Solução de Consulta nº 105, de 25 de junho de 2025. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 105/2025, esclareceu as condições para a dedução, na apuração do IRPJ, das despesas relativas a seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência oferecido aos empregados, bem como se o limite
Solução de Consulta Cosit nº 105/2025 e Decreto Legislativo nº 176/2025. Read More »
Solução de Consulta nº 99, de 24 de junho de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu ser possível a dedução, em períodos subsequentes, do saldo credor de PIS e COFINS decorrentes da dedução de despesas de captação incorridas em operações de securitização. A consulta foi apresentada por pessoa jurídica que exerce atividade de securitização
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 A Medida Provisória nº 1.303/2025 traz importantes mudanças na tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais, investimentos em bolsa, fundos e ganhos de capital. A maioria das novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras
Governo Federal altera tributação do IOF e de aplicações financeiras Read More »
Os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, publicados, respectivamente, em 22 e 23 de maio de 2025, alteraram a incidência do IOF, previstas no Decreto nº 6.306/2007. As principais alterações são abordadas a seguir: IOF Crédito Houve a alteração das alíquotas do IOF nas operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, fixando a alíquota de 0,0082%
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral do Tema 1401, que discute a possibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL sem a observância do limite de 30% nos casos de extinção da pessoa jurídica. Até o momento, apenas o relator do recurso selecionado
Solução de Consulta nº 76, de 9 de maio de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao reembolso de custos e despesas entre pessoas jurídicas reunidas em forma de associação sem fins lucrativos.
O Superior Tribunal de Justiça poderá submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança com o objetivo de obter a restituição do indébito tributário mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes selecionou quatro recursos como
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que é infraconstitucional a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. Para os Ministros, a análise sobre a extensão da revogação do limite de 20 (vinte) salários mínimos exige a interpretação do Decreto-Lei nº 2.318/1986
