Julgamentos Tributários

Voto de Qualidade TIT/SP – Pedido de Vista Interrompeu o Julgamento

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Um pedido de vista do Desembargador Moacir Peres interrompeu o julgamento do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 0033821-63.2021.8.26.0000, a respeito do voto de desempate do presidente dos órgão julgadores no Tribunal de Impostos de Taxas do Estado de São Paulo – TIT-SP (art. 61 da Lei Estadual nº 13.457/09). Por enquanto, apenas o Desembargador […]

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STJ decide que é possível desconsiderar a personalidade de fundo de investimento.

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REsp nº 1965982 – PINHEIRO FUNDO DE INVESTIMENTOS E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva Tema: Desconsideração de personalidade de fundo de investimento. A Terceira Turma do STJ definiu, por unanimidade, que é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica de fundo de investimento quando constatado o abuso de direito, caracterizado

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STF analisa se há repercussão geral no tema sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário quanto ao IPVA.

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RE 1355870 – BANCO PAN x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária.  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral do tema relacionado à responsabilidade tributária

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STJ decide pela manutenção de penhora via BacenJud quando anteriores à concessão de parcelamento fiscal.

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REsp nº 1703535 – FAZENDA NACIONAL x JM COMÉRCIO DE CARVÃO E SERVIÇOS LTDA – Relator: Min. Mauro CampbellREsp nº 1756406 – FAZENDA NACIONAL x UNVIERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151,

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STJ decide que incide Imposto de Renda em venda de ação por herdeiro.

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REsp nº 1650844 – ALBA REGINA MALZONI BARRETO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell  Tema: Isenção do IRPF em venda de ação por herdeiro.  A Segunda Turma do STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações (art. 4º,

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STF estipula prazo de 12 meses para que seja editada Lei Complementar regulando o ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior

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ADO 67 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças recebidas do exterior.   O Supremo Tribunal Federal estabeleceu o prazo de doze (12) meses para que o Congresso Nacional edite Lei Complementar que regule a instituição do ITCMD quando o falecido

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STF analisa se há repercussão geral no tema sobre a exclusão do IRRF e das contribuições do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária.

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ARE 1376970 – CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE LONDRINA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e

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STJ decide que execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio que estava presente somente na dissolução irregular da PJ.

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REsp nº 1645333 – FAZENDA NACIONAL x WON TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Julgado em conjunto com os RESps nº 1643944 e 1645281 Tema: Saber se o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de presunção de sua ocorrência, pode

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1ª Turma do STJ suspende julgamento sobre a legalidade do método PRL-60.

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AREsp nº 511736 – JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerado o método do preço de revenda menos lucro (PRL-60), nas transações comerciais efetuadas entre o contribuinte e sua coligada no exterior Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu

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1ª Turma do STJ julga se saldo negativo do IRPJ pode ser usado para a quitação de estimativas mensais de períodos passados.

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REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensação de débitos tributários gerados em períodos anteriores ao próprio crédito. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de compensação de saldo negativo do IRPJ (apurado em

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