maio 2025

STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos a possibilidade de restituição pela via do precatório do indébito reconhecido em mandado de segurança.

STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos a possibilidade de restituição pela via do precatório do indébito reconhecido em mandado de segurança.

Notícias tributárias /

O Superior Tribunal de Justiça poderá submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança com o objetivo de obter a restituição do indébito tributário mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes selecionou quatro recursos como […]

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STJ reconhece ilegalidade de ato administrativo que suspendeu CNPJ de contribuinte.

Julgamentos Tributários – STJ – 06/05/2025.

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REsp nº 2143179 – TRIUNFO TRADING COMERCIAL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria. Tema: Interferência do poder judiciário em ato administrativo que determinou a suspensão do CNPJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo da Receita Federal que determinou, de forma cautelar, a suspensão

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STF: Controvérsia sobre a limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiro não possui repercussão geral.

STF: Controvérsia sobre a limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiro não possui repercussão geral.

Notícias tributárias /

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que é infraconstitucional a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. Para os Ministros, a análise sobre a extensão da revogação do limite de 20 (vinte) salários mínimos exige a interpretação do Decreto-Lei nº 2.318/1986

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STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa jovem aprendiz.

STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa jovem aprendiz.

Notícias tributárias /

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal, GILL-RAT e de terceiros sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem. Além disso, determinou a suspensão de todos os processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo

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ALS – Pautas Tributárias Complementar Maio de 2025.

ALS – Pautas Tributárias Complementar Maio de 2025.

Pautas Tributárias /

Nesta edição complementar das Pautas Tributárias de maio, destacamos os julgamentos, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas 914 e 843 da repercussão geral, que tratam, respectivamente, da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior e da inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Boa leitura!   SUPREMO

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